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Você sabia que condomínios estão sujeitos a punição caso não estejam seguindo as normas da LGPD para garantir a segurança dos moradores? Para a lei, eles são considerados agentes de tratamento de pequeno porte. Também há uma flexibilização da aplicação da LGPD nesses locais, simplificando as operações – mas isso não quer dizer que não existem penalidades caso o condomínio descumpra as normas! O projeto de adequação à lei se dá em 4 partes que iremos detalhar a seguir:
Nesta etapa, é preciso mapear todas as informações que são coletadas pelo condomínio e de qual forma elas são armazenadas e tratadas. É importante fazer um diagnóstico dos seguintes pontos:
A partir deste mapeamento, é possível identificar tudo o que precisa ser corrigido. A portaria do condomínio é o principal ponto em todo este processo!
Após uma análise dos dados que estão em posse do condomínio, a próxima fase é fazer a adaptação em todos os documentos. Neles, devem estar registradas as orientações sobre a proteção dos dados contratuais e como agir caso esse contrato tenha algum complemento mais tarde. Todos os contratos com prestadores de serviços devem ser revisados – aqui, entram as empresas que fornecem serviços de administração, informática, segurança e mão de obra em geral. Eles também têm responsabilidade pelos dados que estão em sua posse!
Todas as pessoas que entram em contato com dados pessoais de terceiros (como condôminos, visitantes e familiares) devem passar por um treinamento para saber como agir. Sempre que qualquer titular questionar como as suas informações pessoais serão utilizadas, os colaboradores precisam adotar as medidas certas, caso contrário algumas sanções administrativas poderão ser aplicadas.
Após aplicar todas as exigências, é necessário ter um controle e verificar se o condomínio está seguindo todas as etapas e garantindo a proteção de dados. Para isso, o síndico e todos os condôminos precisam entender que a LGPD envolve também uma mudança de cultura e comportamento, já que a transparência e segurança são as principais questões.
No caso dos condomínios, as multas aplicadas pela lei incluem advertências, pagamento de multas e até a proibição da realização de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Adequação à LGPD é mais proteção para todos os moradores. Para iniciar este processo, entre em contato conosco!
O Simples Nacional é um regime de tributação criado com o objetivo de facilitar a arrecadação e fiscalização de impostos de pequenas e microempresas, diminuindo a burocracia e os custos para os pequenos empresários. Este sistema reúne os tributos federais, estaduais e municipais em um único – é possível pagar todos esses impostos em apenas uma guia. O seu cálculo também é simplificado: quanto mais a empresa faturar, maior será a alíquota de imposto.
Existem 8 tipos diferentes de impostos que são unificados em uma guia só através do Simples Nacional. São eles:
Para pagar todos esses tributos, o empreendedor deve apenas gerar o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Porém, somente empresas de pequeno porte se enquadram neste regime tributário, como:
Uma das principais vantagens de optar pelo Simples Nacional é que somente o CNPJ da empresa é necessário para que ela seja participante, não exigindo um cadastro para cada instância (federal, estadual e municipal). Além disso, outro benefício são as tabelas de alíquotas reduzidas dos impostos, calculadas de acordo com o faturamento do negócio – assim, nenhuma pequena empresa terá que pagar porcentagens maiores de tributos, como acontece com aquelas que se enquadram no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, por exemplo.
Independente do tamanho da empresa, contar com uma Assessoria Jurídica que realize o Planejamento Tributário é fundamental para um melhor controle dos tributos pagos e gastos mensais, melhorando a saúde financeira do negócio. Entre em contato para agendar um horário conosco!
Ao iniciar um negócio, uma das primeiras providências que devem ser tomadas é o registro da empresa – afinal, manter-se na informalidade é um risco muito alto que pode colocar em risco o futuro de todas as operações. A formalização da empresa garante mais segurança ao fechar negócios e facilita o acesso ao crédito através de programas do governo. Cada estado possui leis específicas para a legalização dos negócios.
Realizar o registro de marcas e patentes evita que o patrimônio do negócio seja copiado ou roubado – a marca é a sua identificação no mercado, aquilo que o difere dos demais. A patente serve para quando a empresa criou ou investiu para aprimorar algum produto/serviço e quer evitar que a sua ideia seja copiada pelos concorrentes. Para o processo de registrar uma marca, é necessário primeiro:
O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é o órgão responsável pelos registros de marca no Brasil. Os documentos necessários para esse processo variam de acordo com quem irá solicitar o registro. Quando uma Pessoa Física quer registrar uma marca, ela irá precisar de:
Se a marca for registrada por uma Pessoa Jurídica, é necessário:
Com o registro, a empresa tem mais credibilidade diante do mercado, menos probabilidade de sofrer processos jurídicos e mais segurança em todas as suas negociações e investimentos. Para ter auxílio neste processo, agende um horário com a gente!
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 mas entrou em vigor apenas no ano de 2021, aplicando as multas e penalidades estabelecidas. As regras estipuladas pela lei são bem detalhadas e extensas e, por isso, exigem uma adaptação e mudança de cultura por parte das empresas. O resultado é mais segurança e proteção para o negócio e seus clientes, que podem ficar tranquilos em relação ao uso indevido ou vazamento de seus dados pessoais.
Como a LGPD é relativamente nova, vamos esclarecer os principais mitos e verdades sobre ela e a sua importância!
1- A LGPD é válida apenas para empresas de grande porte.
❌MITO! Toda e qualquer empresa que utiliza informações pessoais dos seus clientes para cadastro precisa estar adaptada.
2 -Para a lei, os ‘’dados sensíveis’’ são uma categoria especial que requer mais cuidado.
✅VERDADE! Segundo a LGPD, os dados sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
3 -A lei prevê apenas punições administrativas e não financeiras.
❌MITO! As penalidades podem chegar a até 2% do faturamento anual da empresa e a exclusão de todo o seu banco de dados.
4 -A LGPD é válida para dados que são mantidos no meio físico e digital.
✅VERDADE! Todos os dados coletados de forma física e digital precisam estar em conformidade com a lei.
5 -A LGPD foi baseada na GPDR, lei europeia.
✅VERDADE! A General Data Protection Regulation (GDPR) existe há 4 anos e já aplicou 1101 multas nos países da União Europeia.
6 -Com a LGPD, fica mais difícil para as empresas conseguirem coletar e usar dados pessoais dos seus clientes.
❌MITO! O objetivo da lei, além de trazer mais segurança para o consumidor, é fazer com que todas as organizações tenham mais transparência em relação à forma como essas informações são tratadas.
Outro ponto importante destacar é sobre a implementação da LGPD nas empresas: esse processo não é algo simples e rápido! Na verdade, ele exige uma reestruturação, a participação ativa e comprometimento de todos os colaboradores do negócio. É necessário mapear todos os dados e revisar os documentos para que, logo em seguida, seja traçado uma estratégia para garantir a segurança da informação. Por isso, essa adaptação precisa ser feita por profissionais qualificados.
Se a sua empresa ainda não está adequada à lei, entre em contato conosco para iniciar o processo!
As altas e complexas cargas tributárias brasileiras exigem do empreendedor muita atenção – é preciso entender quais impostos incidem sobre o negócio para manter a gestão fiscal e evitar riscos. O Planejamento Tributário é o primeiro passo para que a empresa cumpra todas as suas obrigações fiscais, encontre estratégias para reduzir os tributos pagos e melhore a sua saúde financeira.
A realização de um Planejamento Tributário envolve uma análise profunda sobre as atividades da empresa para entender em qual regime tributário ela se encaixa melhor. Dessa maneira, é possível reduzir consideravelmente os gastos do negócio sem descumprir a legislação. Este planejamento previne também as multas e autuações causadas pelo não pagamento dos impostos.
O alto valor gasto com impostos é um dos motivos que podem acabar atrasando o empreendimento em relação aos seus concorrentes: os tributos equivalem a 30% das receitas do negócio. Por isso, entender como é possível economizar e aproveitar benefícios fiscais concedidos pelo governo é fundamental para que a empresa possa investir em inovação e crescimento. O Planejamento Tributário traz mais segurança para que o empreendedor consiga destinar tempo e recursos para o desenvolvimento da organização.
Planejar e ter um controle sobre as despesas com impostos garante que a empresa não sofrerá com as consequências negativas de negligenciar as suas obrigações fiscais, evitando surpresas e trazendo mais tranquilidade para os empreendedores.
O nosso escritório está preparado para auxiliar a sua empresa através de um Planejamento Tributário. Entre em contato conosco para marcar um horário e saber mais!
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a ter validade no Brasil em agosto de 2020 e foi baseada na General Data Protection Regulation, ou GDPR, legislação europeia de proteção de dados pessoais. A LGPD tem como objetivo principal criar mais segurança jurídica para as informações pessoais de qualquer cidadão que estiver no país. Para isso, criou um conjunto de normas e práticas, definiu o que são dados pessoais e sensíveis e de que maneira eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto digital.
Para as empresas, a adequação à LGPD não é opcional! Estar dentro das normas é obrigatório e, caso contrário, o negócio pode sofrer sérias punições – como perder o banco de dados com todas as informações dos clientes e comprometer até 2% do seu faturamento anual. Todas as empresas precisam estar em conformidade com a lei, não importa o seu porte ou ramo de atuação. O mesmo vale para profissionais autônomos que mantêm uma base de dados de clientes!
Estar dentro das normas da LGPD exige também mudanças na cultura organizacional. É necessário envolver muitas áreas da empresa e compreender a importância da segurança dos clientes em primeiro lugar. Atender a todas essas exigências representa uma vantagem competitiva, já que o negócio mostra estar apto e consciente sobre as questões envolvendo a proteção de dados dos seus consumidores.
As multas e punições previstas pela lei são bem significativas: a mais grave delas concede à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) o poder de bloquear e eliminar todos os dados pessoais tratados por uma empresa. Isso pode acabar sendo decisivo para a continuação do negócio, que também estará com a reputação manchada perante o mercado e clientes.
O processo de adequação à LGPD é bastante amplo, completo e exige atenção constante para que a empresa evite os riscos. Nossa equipe está pronta para te auxiliar e garantir que todos os dados dos clientes do seu negócio estejam seguros e conforme a lei. Entre em contato conosco para agendar um horário!
O dia a dia dentro de uma empresa é repleto de questões importantes a serem resolvidas – e muitas delas urgentes! Para garantir que o empreendedor tenha mais tempo para se dedicar à rotina do negócio sem se preocupar com problemas jurídicos, o Direito Preventivo tem como objetivo planejar os próximos passos e antecipar os problemas que possam aparecer pelo caminho. Dessa maneira, é possível evitar futuras dores de cabeça.
Alguns contratempos indesejados podem surgir no negócio, como questões trabalhistas, por exemplo. A Advocacia Preventiva é fundamental para cuidar de:
Esta assessoria jurídica contribui também para o maior bem-estar financeiro do negócio – assim, é possível evitar altos custos judiciais, principalmente em relação ao direito do trabalho. Além disso, ter o apoio jurídico constante aumenta as vantagens competitivas da empresa e chance de crescimento, já que todas as suas operações possuem amparo legal;
Investir em Prevenção Jurídica é uma forma de criar uma maior estabilidade para o negócio, que não correrá mais riscos desnecessários: com todas as demandas judiciais sob controle, as chances de prejuízos (incluindo financeiros!) diminuem consideravelmente. Afinal, como diz o conhecido ditado: prevenir é melhor que remediar!
Ajudamos a sua empresa a ir mais longe e evitar problemas jurídicos! Entre em contato conosco para agendar um horário.
