Planejamento tributário e o cenário político atual
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26 fev

Independentemente da postura ideológica de cada cidadão, o atual cenário do Brasil gera preocupação para os empresários. O alto custo tributário, a redução da margem de lucro das sociedades empresárias  e a reforma tributária estão na pauta de toda e qualquer discussão do âmbito empresarial.

Diante disso, é indispensável um planejamento tributário lícito, por onde as pessoas jurídicas procuram formas de operarem com o menor custo tributário possível, para evitar a ocorrência do fato gerador ou reduzir o montante dos tributos ou postergar o surgimento da obrigação tributária, tendo reflexo indireto na diminuição dos custos do cumprimento das obrigações acessórias.

Diante disso, como forma de planejamento tributário, uma das alternativas utilizadas é a constituição de várias sociedades dentro de um mesmo grupo econômico, que tenham atividades similares, complementares ou até mesmo distintas.

O CARF tem adotado critérios objetivos para análise do caso concreto, de modo que todas as especificidades são analisadas para a conclusão da licitude do planejamento tributário realizado.  Para tanto, é preciso que haja um caráter substancial nas medidas adotadas, expresso por um propósito negocial, por meio do qual, efetivamente, haja a pretensão de otimizar ou dinamizar o empreendimento empresarial.

Nesse contexto, a 1ª Turma da Câmara Superior proferiu decisão em janeiro de 2018, concluindo pela  desconsideração de operação segregando receitas em regime de tributação distintos entre empresas do grupo econômico, quando não se comprova ser aquela que recebeu os valores a efetiva prestadora do serviço (Carf, CSRF, acórdão 9101003.308)  Do mesmo modo, quanto ao caso Unilever, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concluiu em junho de 2018,  acórdão 3201-003.930, a análise de uma cobrança tributária considerando como abusiva a opção da empresa de segregar a atividades industrial e comercial.

Portanto, conclui-se que o planejamento tributário é lícito, desde que observadas as individualidades e operacionalização de cada empresa do grupo econômico. Para uma maior tranquilidade dos empresários, aguarda-se a manifestação do Judiciário sobre o assunto, diante de tantas incertezas que nos afligem atualmente.


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Santos e Ferrigolo

Escritório de assessoramento jurídico em Santa Maria- RS

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