O abuso da liberdade de expressão na internet e o custo social
O abuso da liberdade de expressão na internet e o custo social
05 mar
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Dra. Mariana Santos

Vivemos em uma realidade interconectada, na qual a mediação entre as pessoas e a informação é feita cada vez mais em plataformas globais. É por meio das mídias sociais que muitos conteúdos são disseminados e conseguem alcance de grande escala com o compartilhamento das postagens. Como a maioria das notícias é reproduzida sem filtragem significativa de terceiros ou checagem factual, aumenta o número de publicações falsas, que além de reforçar determinados preconceitos e ideologias, geram tráfego e venda de anúncios.

Pesquisas recentes apontam que páginas de informações falsas engajam cinco vezes mais pessoas do que as de jornalismo propriamente, sendo então um perigo de exposição seletiva a informações erradas, que na era dos dados, torna-se uma importante questão social, com sérios custos e impactos.

Neste momento de decisão política, a disseminação de informações apenas por rede de amigos, e que podem ser falsas, tendenciosas ou equivocadas, envolve consequências reais, por reforçar a tendência do usuário a consumir cada vez mais conteúdo com o qual tem afinidade, favorecendo a criação de bolhas de convicções e opiniões. Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e representantes do Google, Facebook, YouTube, Twitter e Whatsapp vêm se reunindo para buscar soluções para combater a propagação de notícias falsas. Trata-se de um cenário delicado, já que sob esse pretexto, a livre circulação de ideias e a liberdade de expressão podem ser prejudicadas.

No último dia 17 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria Juizados Especiais Criminais para crimes cometidos pela internet, o qual agora segue para o Senado. O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação de juizados responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet.

Neste contexto, segue na Câmara o Projeto de Lei 6.812/17, que propõe criminalizar a produção de notícias falsas com pena de detenção de 2 a 8 meses e multa de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil.
Na esfera cível, atualmente as decisões dos Tribunais Superiores condenam a indenização por danos morais por publicação de notícia inverídica em até R$ 22,5 mil (STJ), a depender do caso.


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Santos e Ferrigolo

Escritório de assessoramento jurídico em Santa Maria- RS

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