Diferimento do Pagamento de Tributos em Razão do Coronavírus
20 mar

O Ministério da Economia anunciou no dia 15 de março de 2020 medidas para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo Coronavírus. Essas medidas possuem três objetivos: proteger a parcela mais vulnerável da sociedade; socorrer empresas com dificuldade e reforçar investimentos na saúde.

A cada dia novas medidas deverão ser apresentadas pelo Governo, no entanto, a preocupação é enorme dos empresários frente as suas responsabilidades e obrigações.

Destaca-se que, especialmente em face do enfoque empresarial, uma vez que estes já estão sentindo os efeitos da pandemia no faturamento, vejamos as medidas:

  • Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses – impacto de R$30 bilhões;
  • Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses – estimativa de R$ 22,2 bilhões;
  • Crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas Empresas – projeção de R$ 5 bilhões;
  • Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses – impacto de R$2,2 bilhões;
  • Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito;
  • Facilitar o desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas antes do desembarque.
  • Zerar alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano);
  • Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19;
  • Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

Está presente no meio empresarial, e é claro em toda a sociedade, uma insegurança na tomada de decisões.

Especificamente quanto aos diferimentos dos pagamentos dos tributos, cabe ao gestor das empresas entender que é melhor não quitar de forma antecipada, uma vez que novas medidas poderão ser feitas a qualquer tempo, até mesmo a fim de beneficiar ainda mais a classe empresarial.

Não há como haver cobrança de juros e multa em razão do não pagamento nas datas anteriormente existentes, uma vez que a Resolução no 152 de 18 de março de 2020 altera os vencimentos específicos para o pagamento do Simples Nacional.

Ressalta-se apenas que a Resolução postergou o vencimento de tributos federais que estão dentro do Simples Nacional, logo os contadores e gestores devem aguardar como será imposta a questão do ICMS e ISS, por serem estes de competência estadual e Municipal.

Portanto, conclui-se que as empresas devem ficar atentas ao novo cenário com novas medidas podendo surgir a qualquer tempo, cabendo aos contadores e advogados auxiliar na melhor indicação em razão da insegurança do futuro de novas legislações e resoluções relativas ao impacto fiscal.

 


Bianca Sacchis Ferrigolo
Advogada

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Santos e Ferrigolo

Escritório de assessoramento jurídico em Santa Maria- RS

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