Direito para Startups

A Lei n° 13.709/2018 entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 no Brasil, trazendo normas para disciplinar a maneira do tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, sendo, portanto, um tema da atualidade e que tem causado muitos transtornos para o empresariado.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, inspirada no regulamento europeu (GDPR), determina regras e critérios sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados. Ou seja, a empresa que tem em sua posse armazenamento físico ou digital de dados de clientes, empregados, prestadores de serviço, parceiros etc., precisa se adequar a referida Lei.

 

Uma cultura de privacidade traz comprometimento com o projeto de adequação e assim fica mais fácil ter um projeto efetivo, pois o entendimento da relevância da questão é de suma importância para que as medidas cabíveis passem a ser aplicadas e as adequações das práticas da empresa sejam feitas com relação a este novo panorama.

Fato é que a regulamentação traz uma significativa motivação para a alteração de mindset durante a realização de negócios na atual economia movida a dados, além de ter gerado um grau maior de conscientização por parte dos titulares de dados pessoais.

Dessa forma, para cumprimento da Lei, é necessária a implementação de um Programa de Conformidade, com análise nas rotinas/fluxos e processos das empresas da aplicação dos princípios e normas previstos na lei.

 

O escritório Santos e Ferrigolo vem realizando tais implementações com uma equipe interdisciplinar, de acordo com o modelo de negócio de cada empresa e seus interesses.